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PROCESSO LEGISLATIVO/LEIS COMPLEMENTARES

LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 2018

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 2017

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 2011

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1997

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
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    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1996.

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1995.

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    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1994

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    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
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    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1993

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1992

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    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
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    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
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    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1991

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    “INTRODUZ ALTERAÇÕES E NOVAS DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 1º DE JULHO DE 1991”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 019/95
    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 020/95
    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95
    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95
    “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 023/95
    “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 024/95
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO - FSSM, ATÉ O LIMITE E PARA FINS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1990

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 018/95
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    “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991”
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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 025/95
    “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEFINE A POLÍTICA MONETÁRIA/FISCAL PARA O EXERCÍCIO 1996, EXTINGUE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    • LEIS COMPLEMENTARES DO ANO DE 1989

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    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÁRIO”.
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    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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