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PROCESSO LEGISLATIVO/RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES DO ANO DE 2023

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2022

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2021

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2020

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2019

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2018

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2017

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2016

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DO ANO DE 2015

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DE MESA DO ANO DE 2020

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.
  • RESOLUÇÕES DE MESA DO ANO DE 2019

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  • RESOLUÇÃO DE Nº. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
    “Inclui no regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 175A e 175B”.