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PROCESSO LEGISLATIVO/PROJETOS

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO 2016

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO 2019

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2019

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETOS DE DECRETOS DO LEGISLATIVO ANO 2019

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    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
  • PROJETOS DE DECRETOS DO ANO DE 2016

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  • PROJETOS DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”
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    “Dá nova redação aos Arts. 201 e 202, da Lei Complementar n° 056, de 16 de Maio de 2011, que consolida as Leis que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”