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LEGISLAÇÃO/LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2025

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2024

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2023

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2022

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
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    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
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    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2021

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
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    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
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    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2020

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
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    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
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    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2019

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2012

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
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    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
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    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2011

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2010

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
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    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEI COMPLEMENTAR DO ANO DE 2021

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
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    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
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    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
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    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
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    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
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    • LEI COMPLEMENTAR DO ANO DE 2019

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
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    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

    • LEI COMPLEMENTAR DO ANO DE 2018

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  • LEI MUNICIPAL N.º 2287, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, e dá outras providências.”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2288, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2289, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2290, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza Suplementação Orçamentária na Dotação Orçamentária, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2292, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2025, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2294, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, aponta recursos para cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
    “Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais na Educação, e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2299, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2025 e dá Outras Providências".
  • LEI MUNICIPAL N.º 2301, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Lajeado, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”.
  • LEI MUNICIPAL N.º 2302, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    “Concede revisão anual aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2303, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
    Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2304, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2305, DE 27 DE MARÇO DE 2025
    “Autoriza a alteração de data de evento no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2025, e dá outras providências”
  • LEI MUNICIPAL N.º 2306, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
    “Autoriza o Executivo Municipal através de Convênio repassar recurso para a Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo e dá outras providências”

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