CMV de Boqueirão do Leão

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO 2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE DECRETOS DO LEGISLATIVO ANO 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE DECRETOS DO ANO DE 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETOS DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
“Introduz alterações na Lei Complementar n.º 054, de 18 de Dezembro de 2009, no Título IV da Contribuição de Melhoria, Seção IV, da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes da Participação dos Imóveis Lançamento e da Arrecadação, no Art. 101 e Parágrafo Único, dando-lhes Nova Redação”

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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PRFOJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
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