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PROCESSO LEGISLATIVO/PROJETOS

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO 2016

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
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    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO 2019

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2019

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
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    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
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    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2019

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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE DECRETOS DO LEGISLATIVO ANO 2019

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE DECRETOS DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETOS DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2024

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2023

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2021

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  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2020

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2019

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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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    • PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
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    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
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    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

    • PRFOJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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    “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
    "Autoriza abertura de Crédito Especial, que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências”
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO 2023.
    “Institui Gratificação por desempenho a ser paga ao servidor do Poder Executivo designado como responsável pelas atividades de Contador do Poder Legislativo e dá outras providências”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 162, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadã Honorária” a Sra. Nelci Teresinha Marchi Meneghetti”.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 163, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
    “Concede o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Avelino Idalvino Schena”.

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